Privacidade na internet: nova lei de proteção de dados pessoais

Recentemente o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram uma nova lei de segurança da informação, que tem como principal objetivo, a privacidade na internet. Essa proteção de dados na internet, segundo especialistas, visa dar segurança jurídica e incentivar a inovação,.

O texto da lei brasileira, se assemelha ao modelo Europeu que começou a valer em 2018. Esse marco civil, é uma forma de normalizar o processo, tanto para as empresas que tem bancos de dados de clientes na internet, quanto para as empresas que tem esses dados de forma física.

Vamos a alguns pontos dessa lei de segurança da informação:

• A partir de agora, o cliente precisa autorizar previamente a utilização de seus dados por parte da empresa, seja para qual for o objetivo. Inclusive, os objetivos de utilização, precisam ficar muito claros para o cliente, assim que ele autorizar a utilização.
• Porém, existe uma categoria de dados que passa a ser considerada sensível e que abrange registros de crenças, características genéticas, opiniões públicas, etnias e dados de saúde. Essas informações não poderão ser mais coletadas e só deverão ser usadas para pesquisas cientificas ou acadêmicas. E, ainda assim, com consentimento.
• Dados de menores de idade precisam de autorização dos responsáveis. Ou seja, não é mais permitida a obtenção de dados de menores de 18 anos, diretamente com os mesmos.
• A pessoa que autorize o acesso a seus dados pessoais, deverá ter acesso a esse dado no banco de dados, podendo fazer a retirada das informações quando solicitar ou qualquer mudança nas informações pessoais fornecidas anteriormente.
• Quando ocorrer qualquer tipo de vazamento de dados, a empresa que os administra deve avisar imediatamente a todos os clientes que tiveram seus dados vazados.
• Para os e-commerces e sistemas de cadastro, além da caixa de seleção “Li e aceito os termos”, será importante que a empresa deixe claro como usará os dados do cliente e quais serão os dados usados.
• Qualquer tipo de propaganda ou divulgação dos dados para terceiros, precisará de consentimento prévio.
• Quando ocorrer mudanças na utilização dos dados, o cliente precisará ser informado e ele pode deixar de fazer parte do banco de dados se ele desejar.
• Todo empreendedor precisará saber de onde veio cada dado cadastrado do cliente.
• Além de empresas que estão na internet, as empresas físicas que também captam dados de clientes, precisaram deixar claro quais as finalidades e abordagem que serão feitas com essas informações.

Dados indiretos que você coleta e não sabe

Se hoje você utiliza no seu site algum plugin ou sistema de rastreamento como Google Analytics e o Pixel do Facebook, você utiliza cookie (rastreador de comportamento). Sendo assim, será necessário informar ao usuário de forma clara, essa utilização e ter um botão onde o cliente fique ciente de que está compartilhando dados.

Existem outros casos que também entram nessa necessidade, como sites que tem banners do Google Adsense, cadastro de comentários e área de membros.

Como me preparar e ter segurança da informação?

É fundamental que você crie no seu site, uma página de politica de privacidade, onde deixe claro todos os dados que o seu site acessa. Uma forma de criar a sua, é através do site http://politicaprivacidade.com/. Lá você terá a possibilidade de gerar um texto automático, com um modelo de política de privacidade. Depois é só fazer algumas alterações para deixar sob medida para o seu site.

Como disse no texto acima, você precisará deixar um texto fixo no seu site, informando aos seus visitantes que coleta dados, como:

Política de privacidade: Este Blog usa cookies em seus plugins e banners. Ao continuar, você confirma que aceita os termos e está ciente. Para mais informações, acesse: Política de Privacidade [FECHAR E ACEITAR]

Uma forma simples de ter esse sistema de avisos, é instalando em sites em WordPress o plugin JETPACK que tem uma função que gera automaticamente essa mensagem.

Quando começa a valer a nova regulação?

A lei já foi aprovada pelos Senadores e Deputados, falta apenas o Presidente sancionar para que entre em vigor. Porem, o empreendedor terá 18 meses, a contar da data de sanção, para estar totalmente adaptado.

Quem desrespeitar a lei, poderá pagar uma multa de até 2% do faturamento da empresa, chegando até a R$ 50.000.000,00. Inclusive, ter a suspensão do uso do banco de dados de clientes pela empresa.

Em breve será criada uma agência do governo de controle e fiscalização para dados pessoais.

O que você achou da nova lei de privacidade na internet?

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